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Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá pediram mais tempo para analisar um projeto de lei que visa autorizar a Bíblia como material de consulta nas escolas da rede municipal. O texto é de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP).
O projeto estava na pauta da reunião da CCJ desta terça (28), quando a Comissão aprovou um pedido de vistas. A proposta de lei tramita no legislativo desde o mês de junho.
O impasse atual diz respeito aos pareceres. No entendimento do jurídico da Casa de Leis, a proposta é constitucional e está apta para tramitar. Em setembro, a mesma CCJ enviou o projeto para análise da Prefeitura. O Executivo enviou a matéria para avaliação da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), que deu parecer contrário a aprovação do projeto. No entendimento da Seduc, a proposta pode ferir o princípio da laicidade do Estado.
Ainda em setembro, a Comissão de Educação da Câmara Municipal já havia recomendado o veto ao texto pela mesma razão. No entendimento dos membros, o Currículo da rede municipal de ensino tem “compromisso com a formação cidadã, crítica e plural, destacando como princípios norteadores a valorização da diversidade, a defesa da democracia e o respeito às diferenças culturais e religiosas”.
No projeto, a vereadora Giselli Bianchini diz que o objetivo da lei é criar “diretrizes para a inclusão da Bíblia como material complementar e paradidático nas escolas da rede pública municipal”, o objetivo da matéria é permitir o uso da Bíblia Sagrada como “fonte de referência literária, histórica e cultural, nos termos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC”.
O texto estabelece que o uso da Bíblia como fonte será facultativo para os docentes. Os pais também terão o direito de escolher se querem que os filhos participem, ou não, das atividades que envolvam tal conteúdo.
A reportagem tenta contato com a vereadora Giselli Bianchini (PP) para comentar o assunto.
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