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A Prefeitura de Maringá firmou, somente até esta quinta-feira (26), R$ 28 milhões em contratos de compras e contratações de forma direta, sem processo licitatório. Os dados foram levantados pelo Maringá Post, com informações do Portal da Transaparência do Poder Executivo.
Os valores estão distribuídos em 53 contratos nas modalidades “Dispensa” ou “Inexigibilidade” de licitação, que é quando o poder público está autorizado a contratar um produto ou serviço sem necessariamente buscar pelo fornecedor de menor preço.
Para o levantamento, a reportagem desconsiderou dois contratos: o de repasse da parte da Prefeitura referente à manutenção do Consórcio Cisamusep, que faz a gestão do atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na região (Nº 99/2026), no valor de R$ 20 milhões, e o de repasse de recursos para a Santa Casa de Maringá, no valor de R$ 1 milhão (Nº 711/2025), por se tratarem de serviços renovados anualmente.
Entre as contratações diretas mais recentes, destacam-se três, que são as de maior valor: uma para a terceirização de porteiros, agentes operacionais e de limpeza para as secretarias de Educação e Limpeza Urbana, no valor de R$ 5,9 milhões, firmada com uma empresa de Curitiba; uma no valor de R$ 4,1 milhões para as compras de cestas básicas, distribuídas nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), com uma empresa de Paiçandu; e a terceira, mais recente, para a manutenção de aparelhos de ar-condicionado da rede municipal de ensino, onde a contratada foi uma empresa de Paranavaí, com valor de R$ 1,1 milhão.
Outros contratos verificados pela reportagem incluem serviços variados, como locação de climatizadores para eventos, compra de alho a granel para a merenda escolar e de ração para cães utilizados em operações da Guarda Municipal. Em todos os casos, os Termos de Referência das contratações utilizam como argumentos a suposta falta de tempo hábil para elaboração dos processos licitatórios.
A título de comparação, em dois meses de 2026, a Prefeitura de Maringá já atingiu 60% do valor gasto em compras diretas em todo o ano de 2025, quando foram investidos R$ 45 milhões nesta modalidade, também segundo dados do Portal da Transparência. Desde 2023, já foram mais de R$ 100 milhões do Poder Executivo maringaense pagos em contratos sem licitação.
Em entrevista ao Maringá Post, o secretário de Logística e Compras de Maringá, Luis Guilherme Turchiari, explicou que o alto volume de contratos listados como compra direta em 2026 se deve a renovações de atas de registro de preços já vigentes no ano passado. Conforme ele, a modalidade segue todos os trâmites previstos em lei e foi uma opção do Executivo para evitar a descontinuidade de uma série de serviços.
“A nossa gestão realizou 180 pregões novos, mas prorrogou e aditivou da gestão anterior, por permissão legal, mais 182 pregões, ou seja, nós fizemos uma maior quantidade de pregões, pois a renovação de uma ata nada mais é do que o pregão que foi feito regularmente. Dentre pregões novos, nós fizemos processos com a diminuição do valor, ou seja, com melhor benefício e vantajosidade para o município. Então é basicamente a explicação que eu posso lhe dar do porquê que no Portal (da Transparência) às vezes aparece essa compra direta. Lá, qualquer adesão a ata que você faça ou qualquer prorrogação da ata do ano anterior ela entra nessa linha de inexigibilidade porque você não lança um pregão novo. É aí que se dá esse salto que, na verdade, não é salto é simplesmente uma renovação ou uma prorrogação”, disse o secretário.
Turchiari citou, nominalmente, a contratação emergencial para a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado nas escolas, explicando o motivo do poder público não ter concluído uma licitação aberta ainda em 2025 para o serviço. Segundo ele, a cidade estaria sem contrato vigente de manutenção desde 2022 e, quando o problema foi identificado, houve uma exigência de órgãos superiores para que fosse feito um levantamento detalhado de todas as demandas envolvendo os aparelhos de ar, o que levaria mais tempo para a conclusão do processo.
“O único único ano que houve manutenção dos arcondicionados da Prefeitura de Maringá foi no ano de 2022, um contrato um pregão de 12 meses que venceu em dezembro de 2023. O que ocorre é que ele terminou e não foi iniciado nenhum processo de continuidade de manutenção. Então ficou o ano de 2024 inteirinho sem manutenção e, quando chegou em 2025, a nova gestão assumiu a Secretaria e chegou-se a iniciar um pregão regular. No entanto, houve uma suspensão da continuidade desse pregão eletrônico por parte do Tribunal (de Contas), para que fosse realizado um PMOC (Plano de Manutenção e Operação) em todas as escolas e em todos os ar condicionados. O plano exige que você tenha detalhado as demandas de cada aparelho. Nós suspendemos em obediência ao Tribunal de Contas e estamos, desde o ano passado, percorrendo escola por escola, sala por sala, ar-condicionado por ar-condicionado de todas as Secretarias para termos a referência técnica que eles exigem para continuar o pregão regular”, afirma Turchiari.
Um processo mais rigoroso que o convencional
O secretário de Logística e Compras de Maringá discorda do estigma comum de que uma compra direta não demanda critérios técnicos de escolha de uma empresa. Segundo Luis Guilherme, o processo é até mais rigoroso do que o de uma licitação comum. Ao menos duas vezes mais criteriosa, na avaliação dele próprio.
“É interessante que a população saiba que um processo de adesão a ata é um processo eu diria o dobro de mais é criterioso do que um processo de um pregão normal, porque um processo de adesão a ata ele só ocorre com dupla verificação, eu tenho que ter análise e vantajosidade dos quantitativos, eu tenho que ter o parecer do órgão participante, não posso escolher qualquer ata e fazer adesão, eu sou obrigado a pegar o banco de atas, com todas que estão disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas e ver quais delas estão chanceladas e, só então, pedir autorização”, resume o secretário.
Turchiari garante que a tendência para 2026 é que a adesão a compras diretas diminua. Para isso, o município está empenhado em uma elaboração precisa do Plano de Compras da Administração (PCA) para cada Secretaria Municipal.
“O trabalho todo da gestão Silvio Barros é justamente para que haja essa diminuição (de compras sem licitação). Você há de concordar comigo que nós quando nós assumimos uma troca de gestão, para que não houvesse descontinuidade dos serviços ou dos itens, nós optamos por fazer a prorrogação da ata. Então já está no nosso no nosso PCA (Plano de Compras da Administração) deste ano de 2026, que refere-se a um planejamento da nossa gestão que foi o que foi lavrado em 2025, todo o plano de compras anual de cada secretaria, com a data e prazo do que cada uma vai precisar. Então a Secretaria de Logística e Compras com esse PCA das outras secretarias já está em tempo hábil promovendo todos os pregões ou os que os que forem necessários”, finalizou.
Especialista diz não haver irregularidades em compras firmadas sem licitação
De acordo com o advogado e professor universitário Flávio Cestari, especialista em licitações e contratos, convênios de compra direta firmados por órgãos públicos são legais e ocorrem com mais frequência do que se imagina, chegando a representar quase 70% dos acordos de entes municipais e federais.
“O artigo 74 da nova lei de licitações traz as hipóteses previstas para a contratação direta. E elas, basicamente, elas englobam duas situações distintas, que são bem comuns na administração pública, inclusive, que é a inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação. Se nós somarmos hoje, aqui no Brasil, estou falando todos os níveis, então, federal, municipal, estadual, Câmara de Vereadores, consórcios públicos, dispensa e inexigibilidade de licitação representam quase 70% dos contratos”, explica o especialista.
Conforme Cestari, no entanto, órgãos públicos precisam observar algumas situações. O planejamento de compras, por exemplo, é um item cobrado pelas entidades de fiscalização.
“Não há um limite de quantidade de contratos, logicamente que uma das primeiras coisas trazidas pela nova lei de licitações é a obrigatoriedade de planejamento das contratações públicas. Um bom órgão público deve fazer um bom planejamento de contratações para evitar, por exemplo, o que a gente chama de fracionamento de despesa ou fracionamento de contratações, que é contratar o mesmo objeto durante um ano, por exemplo, duas ou três vezes. No mais, a própria lei de licitações, ela traz as hipóteses possíveis de dispensa de licitação. É um rol exaustivo, ou seja, tem que estar previsto em lei para dispensar uma licitação”, avalia.
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