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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, por meio de um ofício, que ainda não deu autorização prévia para a operação dos pedágios “free flow” no lote quatro das rodovias do Paraná, que inclui trecho na região de Maringá. Mandaguari, Mandaguaçu e Presidente Castelo Branco já estão com equipamentos instalados e, nesta semana, a concessionária responsável divulgou uma prévia do valor das tarifas.
O comunicado da ANTT é uma resposta a um requerimento formulado pelos deputados estaduais Tercílio Turini (MDB) e Evandro Araújo (PSD), questionando o modelo de concessão. O documento foi formulado no início de janeiro e a resposta protocolada na semana passada.
No ofício, a Agência afirma que a operação dos pórticos de pedágio está condicionada a análise de “estudos técnicos”. Com o contrato formulado para praças convencionais, a ANTT admitiu que o documento pode receber um aditivo para a mudança de modelo para as praças sem cancela, desde que previamente aprovados.
Ao Maringá Post, a ANTT informou que a EPR, concessionária das vias, já anexou os estudos citados e que, no momento, a matéria encontra-se em fase de análise. A EPR também “protocolou pedido de celebração de termo aditivo com vistas à adoção do sistema de livre passagem (free flow) por meio de pórticos, em substituição ao modelo originalmente previsto de cobrança em praças físicas” junto ao órgão de fiscalização.
No mesmo comunicado, a Agência afirma que “não há prazo fixo previamente estabelecido para deliberação sobre o pedido de autorização para início da cobrança via sistema free flow, uma vez que a análise envolve avaliação técnica, jurídica e econômico-financeira do termo aditivo proposto, além da verificação de compatibilidade com o contrato de concessão e com a regulamentação vigente”. Desta forma, a volta do pedágio na região ainda não tem data para ocorrer. Também segundo a ANTT, antes de entrarem definitivamente em operação, os pórticos precisarão passar por um período mínimo de testes de 30 dias.
A reportagem entrou em contato com a EPR para comentar o assunto e aguarda um retorno.
Deputado questiona modelo
Para os deputados, nenhuma dessas exigências foi cumprida ou devidamente publicizada até o momento.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas pela concessionária. Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Araújo.
Segundo o parlamentar, as irregularidades já estariam ocorrendo antes mesmo da assinatura do contrato do Lote 4. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da formalização do contrato, gerando preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia”, afirmou.
“As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou Turini.
AÇÃO POPULAR
A resposta oficial da ANTT, segundo Araújo, será um dos principais fundamentos da Ação Popular que os deputados protocolarão na próxima segunda-feira (2), na Justiça Federal. A iniciativa é de Evandro Araújo e do deputado Luiz Claudio Romanelli e já conta com o apoio de outros onze parlamentares.
“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, explicou Araújo.
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