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A Prefeitura de Maringá lançou oficialmente nesta quinta-feira (26) o aplicativo Selo Legal, uma ferramenta digital que permite ao consumidor consultar a situação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais da cidade e realizar reclamação direta ao Procon. A proposta é usar a tecnologia para ampliar a fiscalização e dar mais transparência sobre os locais onde a população escolhe consumir produtos e serviços.
Segundo a fala do secretário da Fazenda de Maringá, Carlos Augusto Ferreira, a iniciativa surge diante da dificuldade estrutural de fiscalizar todos os estabelecimentos do município. Atualmente, a cidade possui aproximadamente 108.700 empresas registradas.
“Como é que eu posso prestar um serviço decente de fiscalização e garantir o consumo de cada um dos maringaenses, dos visitantes que estão aqui na nossa cidade se eu não criar um processo de tecnologia ao contrário? “Nós não queremos aplicar multas. Queremos criar um ambiente de consumo seguro”, afirmou.
Na ocasião, Ferreira também disse que seria tecnicamente impossível realizar visitas frequentes a todos os estabelecimentos apenas com as equipes da prefeitura.
“Eu fiz uma conta rápida e preciso fazer cerca de 410 visitas por dia para percorrer todos os estabelecimentos uma única vez. É completamente impossível”, disse.
Segundo o secretário, a estratégia da pasta é transformar o consumidor em parte ativa desse processo de fiscalização. Ao ter acesso à informação, as pessoas tendem a preferir locais que estejam com a situação regularizada.
“Se você for a um restaurante ou a um dentista, por exemplo, poderá verificar antes se aquele local está regularizado, seguindo todos os padrões de qualidade”, explicou o secretário.
A ferramenta reúne informações de diferentes áreas da prefeitura, como Fazenda, vigilância sanitária e outros setores responsáveis pela emissão de licenças. Com o uso do aparelho celular, o usuário pode consultar se o estabelecimento está regular antes mesmo de frequentar o local.
A consulta pode ser feita diretamente pelo aplicativo, utilizando o nome da empresa ou o CNPJ. A ideia é facilitar o acesso à informação e incentivar escolhas mais conscientes.
Prazo de 90 dias para regularização
Antes da liberação completa das funcionalidades do aplicativo, a prefeitura vai abrir um período de 90 dias para que empresários regularizem a situação do alvará junto ao município.
Durante esse período inicial, o aplicativo já está disponível para baixar e consultar informações sobre os estabelecimentos da cidade. No entanto, as opções de acionar fiscalização ou registrar reclamações diretamente pelo sistema ainda não estão disponíveis.
A medida, segundo a prefeitura, busca dar tempo para que os estabelecimentos ajustem possíveis pendências administrativas. Passado esse prazo, os usuários poderão usar o aplicativo para solicitar fiscalizações ou encaminhar reclamações e denúncias que serão direcionadas aos setores responsáveis.
Denúncias e atendimento ao consumidor pelo Procon
A coordenadora do Procon de Maringá, Audilene Rosa de Paula Dias Rocha, explica que o aplicativo também deve facilitar o registro de reclamações quando a funcionalidade estiver disponível. Segundo ela, o consumidor poderá encaminhar reclamações diretamente pelo celular.
“Antes mesmo de sair de casa, a pessoa poderá consultar se o local está adequado e decidir se é ali que quer consumir”, disse.
Caso a denúncia seja comprovada, o próprio sistema permitirá o encaminhamento da reclamação para fiscalização da Secretaria da Fazenda ou para o Procon.
Dependendo da situação, o estabelecimento poderá ser notificado imediatamente por e-mail ou outro canal oficial. Em alguns casos, a equipe também poderá realizar fiscalização presencial.
É importante lembrar que, apesar da novidade digital, o atendimento presencial continuará disponível. A coordenadora do Procon explica que muitos consumidores ainda dependem desse formato.
Segundo ela, grande parte das reclamações vem de pessoas com mais de 50 anos, principalmente idosos.
“Nosso objetivo não é dificultar o acesso, mas facilitar. Quem tiver facilidade com internet pode usar o aplicativo, e quem não tiver continuará sendo atendido presencialmente”, afirmou.
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