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Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Maringá quer autorizar a Prefeitura a criar um voucher que permitirá, aos pacientes atendidos pela rede pública, adquirirem medicamentos em farmácias da rede privada. O texto Nº 17952/2026, que institui o “Vale Medicamento”, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31).
A iniciativa é de autoria do vereador Luiz Neto (Agir). Conforme o texto, a medida será válida apenas em caráter excepcional, para casos onde o paciente em tratamento contínuo não tenha ofertado o remédio nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Nesses casos, o município poderá fornecer o vale para que o medicamento seja comprado, pelo próprio paciente, na rede privada, permitindo a não interrupção do tratamento.
O texto deixa a cargo do município a definição de dotação orçamentária e abre a possibilidade para o credenciamento de uma rede de farmácias, onde a aquisição será autorizada. Entre os critérios para que o munícipe faça uso do benefício, estão a apresentação de prescrição médica e a necessidade do medicamento em questão estar no rol dos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Se aprovada na CCJ, a proposta precisará do aval das demais Comissões antes de ficar apta para ser votada em plenário.
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