Contribuintes de Maringá que possuem débitos com o Estado do Paraná ganharam mais tempo para regularizar a situação fiscal. O prazo para adesão ao programa Regulariza Paraná foi prorrogado até o dia 27 de março para quem optar pelo parcelamento das dívidas e até 31 de março para pagamento em parcela única. A renegociação pode ser feita diretamente pela internet por da plataforma Acerte Já (basta clicar aqui).
O programa funciona como uma iniciativa ampliada de recuperação fiscal, permitindo a renegociação de diferentes tipos de débitos, inclusive inscritos em dívida ativa. A medida busca facilitar a regularização de pendências tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Entre os débitos que podem ser negociados está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Podem ser incluídas dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, com pagamento apenas à vista e redução de 95% da multa e 60% dos juros.
O programa também contempla débitos de ICMS com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025. Nesses casos, é possível optar pelo pagamento à vista, com maiores descontos, ou pelo parcelamento em até 24 vezes, com redução gradativa de multas e juros. Para dívidas já judicializadas, é necessário quitar os honorários advocatícios ou pagar ao menos a primeira parcela para aderir ao programa.
Além disso, o Regulariza Paraná inclui créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 4 de novembro de 2025. Nesses casos, também há possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, com redução de multas conforme as condições de adesão.
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