Nesta sexta-feira (20), o Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou a maioria das tarifas impostas a nível global pelo presidente norte-americano, Donald Trump, justificando que o magnata violou a lei federal.
Os três juízes liberais – Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor – e os três juízes conservadores – Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts – votaram a favor da revogação das tarifas, enquanto os juízes Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram.
Os magistrados consideraram que o chefe de Estado excedeu a sua autoridade ao impor tarifas abrangentes através de uma lei reservada para situações de emergência nacional. Realçaram, por isso, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional “não autoriza o presidente a impor tarifas”.
“O presidente afirma ter o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de montante, duração e âmbito ilimitados. À luz da amplitude, do historial e do contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, deve identificar uma autorização clara do Congresso para a exercer”, apontou o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, citado pelo Politico.
O mesmo meio de comunicação realçou que, na ótica dos juízes, a lei de 1977 “não cumpre” os requisitos de aprovação do Congresso.
“Quando o Congresso concede o poder de impor tarifas, o faz de forma clara e com restrições cuidadosas. Neste caso, não fez nenhuma das duas coisas”, escreveu Roberts.
Ainda assim, os magistrados não especificaram o que será feito com o dinheiro que a Administração Trump acumulou até ao momento. Aliás, dados federais indicam que o Tesouro arrecadou mais de 133 bilhões de dólares (cerca de 100 mil milhões de euros) em receitas provenientes das tarifas impostas ao abrigo da lei de emergência.
Significa isto que o governo pode ser obrigado a emitir bilhões de dólares em reembolsos, uma vez que muitas empresas já entraram com ações judiciais.
“Os Estados Unidos podem ser obrigados a reembolsar bilhões de dólares aos importadores que pagaram as tarifas da IEEPA, mesmo que alguns importadores já tenham repassado os custos aos consumidores ou a outros. O processo de reembolso provavelmente será uma confusão”, indicou Brett Kavanaugh.
Vale destacar que a decisão não contempla as tarifas para a indústria siderúrgica, do alumínio, da madeira e automóvel, que foram implementadas ao abrigo da Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, invocando preocupações de segurança nacional.
Nessa linha, aplica-se às tributações na China, México e Canadá, países em que o combate ao tráfico de droga constituía, na ótica de Trump, uma emergência. A legislação foi novamente usada em abril, com a cobrança de impostos de 10% a 50% sobre as mercadorias de quase todos os países do mundo.
Pairam ainda questões quanto ao futuro dos acordos comerciais que a Administração Trump celebrou com a União Europeia, com o Japão, com a Coreia do Sul e com outros parceiros comerciais para reduzir as tarifas impostas às exportações para os Estados Unidos.
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