Ministério Público não vê irregularidades em lei que autoriza prefeito de Maringá a viajar sem aval da Câmara

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) não viu irregularidades e decidiu arquivar uma denúncia que pedia a interrupção da tramitação, na Câmara Municipal, de uma Proposta de Alteração da Lei Orgânica que visa autorizar o prefeito de Maringá a se ausentar do cargo para viagens oficiais mesmo sem aval do legislativo. O arquivamento foi comunicado ao gabinete do vereador Professor Pacífico (Novo), autor da ação, nesta semana.

A representação havia sido entregue à 1ª Promotoria de Justiça de Maringá no dia 23 de fevereiro. Inicialmente, o órgão de fiscalização havia instaurado uma Notícia de Fato, mas decidiu arquivar o procedimento por falta de elementos que comprovassem alguma irregularidade.

O projeto de lei do Executivo que trata do assunto foi enviado à Câmara no dia 11 de fevereiro. A proposta altera a Lei Orgânica Municipal ao autorizar que o chefe do Executivo possa fazer deslocamentos internacionais sem a permissão dos vereadores em casos de viagens com itinerário inferior a 15 dias.

Conforme a Mensagem de Lei que acompanha o projeto, a proposta se respalda na Constituição Federal, que permite ao presidente e vice-presidente da república o afastamento do cargo para viagens com ausência inferior a 15 dias sem necessidade de autorização dos poderes legislativos. O documento também argumenta que a prática já é comum em outros municípios brasileiros, citando os casos de Londrina, Cascavel, São José dos Pinhais e Foz do Iguaçu, no Paraná.

No entendimento do Ministério Público, a proposta não é irregular por se enquadrar no chamado “princípio da simetria constitucional”, uma vez que chefes do Executivo Federal e Estadual também são autorizados a realizar viagens sem a necessidade de pedir autorização para os poderes legislativos.

Na primeira sessão da Câmara de Maringá em 2026, ocorrida no dia 3 de fevereiro, o prefeito Silvio Barros já havia adiantado o projeto e o desejo de enviá-lo ao legislativo “o mais rápido possível”. Segundo o chefe do Executivo, a medida visa evitar o “desgaste” que a pauta traz aos parlamentares. A proposta ainda careca de análise das Comissões Permanentes (CP).

Pacífico argumentava na representação feita ao Ministério Público que o projeto “reduz o controle político preventivo atualmente existente, apenas para em tese, favorecer interesses do atual Chefe do Poder Executivo, o que não pode ser aceito”. Desde 1997, todo prefeito de Maringá demanda de autorização da Câmara para viagens fora do Brasil.