Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Maringá propõe permitir a veiculação de publicidade institucional e comercial em bebedouros públicos instalados na cidade. A proposta altera a Lei nº 11.705/2023, que regulamenta a instalação desses equipamentos em espaços públicos. O texto tem autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos).
Protocolado em 13 de julho, o Projeto de Lei Ordinária nº 18.304/2026 mantém a possibilidade de o Poder Executivo celebrar convênios, termos de parceria, concessões e outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, empresas privadas e organizações da sociedade civil para a instalação, manutenção e conservação dos bebedouros.
A principal mudança é a inclusão de um dispositivo que autoriza o Executivo a permitir a exibição de publicidade nos equipamentos, desde que sejam observadas as normas legais vigentes.
Na prática, a proposta abre caminho para que empresas ou instituições patrocinem a instalação e a manutenção dos bebedouros em troca da divulgação de suas marcas ou campanhas diretamente nos equipamentos.
O texto utiliza a expressão “poderá ser autorizada”, o que significa que a utilização dos espaços para publicidade não será automática. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, caberá à Prefeitura definir se adotará o modelo e de que forma ocorrerá a autorização.
Hoje, a Lei nº 11.705/2023 já permite que o município firme parcerias para instalar e manter bebedouros públicos. A alteração proposta não modifica esse modelo, mas acrescenta a possibilidade de exploração publicitária como forma de viabilizar ou complementar o financiamento dos equipamentos.
O projeto segue em tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado pelos vereadores, ainda dependerá da sanção do prefeito para entrar em vigor.
O que muda
Atualmente, a legislação prevê apenas a celebração de parcerias para instalação e manutenção dos bebedouros públicos.
Com a alteração proposta, o Poder Executivo também poderá autorizar a veiculação de publicidade institucional ou comercial nos equipamentos, desde que respeitada a legislação aplicável.
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