A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata da coleta e do tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino do Paraná. A medida impede o uso de reconhecimento facial para registrar a frequência dos estudantes nas instituições estaduais.
A decisão ocorreu após uma determinação judicial relacionada a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão. O processo busca interromper a coleta de dados biométricos de mais de um milhão de estudantes e também pede indenização por danos morais coletivos.
Segundo o MPPR, a decisão da Justiça determinou que a ANPD fosse ouvida antes da análise de pedidos liminares apresentados no processo. O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também deverão se manifestar.
Ao analisar pedidos de participação de entidades como amicus curiae, a Justiça destacou que o caso ultrapassa os interesses locais por envolver direitos fundamentais relacionados à proteção de dados na era digital e políticas nacionais de educação.
A ação do MPPR também serviu de base para um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional e ganhou repercussão na imprensa internacional.
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