A Câmara Municipal de Maringá aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária nº 18.077/2026, que institui o Projeto “Além dos Muros” no município. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O projeto prevê ações voltadas a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, com atenção especial às mulheres. A iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher), em articulação com outros órgãos e entidades da administração pública.
Entre as diretrizes previstas estão ações de educação, cultura e incentivo ao trabalho, além de iniciativas de enfrentamento à violência de gênero, humanização da população carcerária e orientação para acesso a direitos e serviços públicos.
O texto também prevê atividades de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo, práticas restaurativas e ações de sensibilização de homens apenados sobre violência de gênero.
Outra previsão é a criação de fluxos de acolhimento, orientação e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional para serviços municipais, com o objetivo de facilitar a reinserção social e o acesso às políticas públicas.
O projeto autoriza ainda o Município a celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino, entidades do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e instituições do Sistema S.
Com a aprovação em segunda discussão, a proposta avança na tramitação legislativa. O próximo passo deve ser verificado na tramitação oficial da matéria.
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