O projeto aprovado na Câmara dos Deputados que proíbe a imposição de embargos ao produtor rural com base na detecção de possíveis infrações ambientais por meio de imagens de satélites tem apoio do Sistema FAEP. O texto também impede que órgãos de fiscalização ambiental usem medidas cautelares de maneira a antecipar sanções listadas na Lei dos Crimes Ambientais.
O Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, que segue para votação no Senado, contou com a mobilização da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A iniciativa é de autoria do deputado federal Lucio Mosquin.
“O proprietário rural deve ter o direito de apresentar esclarecimentos antes de receber punição que, muitas vezes, é indevida. Essas sanções antecipadas podem afetar o acesso do produtor ao crédito rural e, consequentemente, têm um impacto sobre a atividade agrícola”, diz o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Portanto, esse é um projeto que traz mais proteção ao produtor e garante que penalidades não sejam aplicadas de forma precoce ou imprópria”, ressalta.
De acordo com a proposta, medidas administrativas cautelares ainda poderão ser adotadas em casos de irregularidades ambientais, desde que não configurem punições antecipadas e que observem o direito de defesa do proprietário rural.
O Sistema FAEP vem apoiando projetos que buscam barrar punições indevidas do Prodes. A ferramenta comete equívocos como a identificação de “polígonos errados”, além de não ser capaz de identificar supressão de cobertura vegetal autorizada pelo Estado, atividades de limpeza ou troca de cultura.
“O produtor rural não pode ser punido em caso de imprecisões ou falsos positivos”, diz Meneguette. “A aprovação desse projeto é um passo importante. O Sistema FAEP vai seguir acompanhando o andamento do PL até a sanção presidencial”, conclui.
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