Executivo havia solicitado veto total ao projeto Nº 17.255/2025, aprovado pela Câmara em abril. No entanto, legislativo rejeitou o pedido da Prefeitura na sessão desta terça-feira (16) por 19 votos a 1.
A Câmara de Maringá rejeitou nesta terça-feira (16), por 19 votos a 1, o pedido de veto total, por parte da Prefeitura, a um projeto de lei que cria um programa de atendimento odontológico especializado na rede pública para portadores de necessidades especiais.
O projeto Nº 17.255/2025, de autoria dos vereadores Maninho (Republicanos) e Flávio Mantovani (PSD), havia sido protocolado no legislativo no ano passado e foi aprovado, em três discussões, em abril deste ano. O “Serviço de Proteção à Saúde Bucal”, como o texto foi apelidado, visa garantir o acesso a cuidados odontológicos adequados e especializados para indivíduos que apresentem transtornos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme o texto aprovado em abril, o município fica obrigado a fornecer, nas unidades de Saúde, ações de prevenção e educação em saúde bucal, visando a conscientização sobre a importância da higiene oral e cuidados dentários e capacitar profissionais de saúde bucal para o atendimento a pessoas com transtornos, garantindo que estejam preparados para lidar com as especificidades de cada caso, além de elaborar um plano de ação para o atendimento deste público.
Na leitura da Prefeitura, a iniciativa apresenta vício de inconstitucionalidade por, supostamente, criar obrigações para o município. “A proposição não se limita ao estabelecimento abstrato de diretrizes de política pública. Ao contrário, cria programa administrativo específico no âmbito do Município, estabelece atribuições operacionais permanentes, impõe deveres de capacitação continuada, adaptação estrutural das unidades de saúde, implementação de protocolos administrativos, avaliações periódicas e definição de metas e indicadores de desempenho”, analisa a Prefeitura de Maringá, no veto enviado para a Câmara.
Ainda conforme o Executivo, a própria Secretaria de Saúde havia manifestado parecer contrário ao projeto por entender que já existem projetos, no âmbito municipal, que prestam o mesmo tipo de atendimento. “o atendimento odontológico às pessoas com deficiência e pacientes com necessidades especiais já integra a política pública de saúde bucal do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo executado de forma estruturada e regionalizada na rede municipal de saúde”, explica.
Com a rejeição ao veto, que ainda passará por mais uma discussão, o Executivo poderá sancionar o projeto na íntegra ou deixar que a própria Câmara faça a promulgação.
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