O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Maringá, determinou o arquivamento e encerramento da notícia de fato que visava apurar supostos riscos de violação à ordem urbanística e ambiental relacionados ao processo de concessão de uso e operação do Parque do Ingá. Na decisão, que confirma a lisura do processo, objeto de consulta pública instaurada pelo Decreto Municipal nº 68/2026, o promotor Nivaldo Bazoti concluiu a “ausência de justa causa para a propositura de ação civil pública ou prosseguimento das investigações.”
Conforme a decisão, após análise da documentação apresentada pelo município e pelo Instituto Ambiental de Maringá (IAM), “as justificativas técnicas e os documentos acostados aos autos demonstram a ausência de qualquer ilegalidade ou dano ao patrimônio ambiental e urbanístico do município de Maringá.”
Na apuração, o MPPR analisou que o Plano de Manejo do Parque do Ingá permite e estimula atividades de uso público recreativo e de educação ambiental nas áreas destinadas a esse fim, que a projeção de visitação prevista na concessão é compatível com o histórico de frequentadores da unidade de conservação e que as intervenções realizadas nos últimos anos contribuíram para afastar riscos de colapso hídrico da infraestrutura hídrica. Ainda destaca que o prazo de concessão e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) estão dentro da legalidade e que o modelo preserva a gratuidade de acesso ao Parque do Ingá à população.
Também consta no documento que “a exploração e concessão dos serviços de apoio ao uso público em Parques Naturais Municipais encontram pleno respaldo” na legislação federal e municipal vigente.
Para o diretor-presidente do Instituto Ambiental de Maringá (IAM), José Roberto Behrend, a decisão do MPPR demonstra a segurança jurídica e técnica do processo conduzido pelo município. “Desde o início, todos os estudos e documentos foram elaborados com base na legislação ambiental e nas diretrizes do Plano de Manejo do Parque do Ingá. O arquivamento da notícia de fato confirma que não existem irregularidades no processo e demonstra que a proposta foi construída de forma responsável, preservando o patrimônio ambiental e garantindo benefícios para a cidade.”
O projeto agrega atrativos ao parque, respeita as diretrizes ambientais, mantém a gratuidade de acesso à população, permanece subordinado ao Plano de Manejo e transfere ao parceiro privado custos de manutenção, zeladoria, segurança e investimentos necessários para a conservação da unidade de conservação. “A concessão permitirá ampliar os investimentos em infraestrutura, segurança e manutenção, mantendo o acesso gratuito ao parque. O parceiro privado poderá cobrar apenas por atividades específicas que puder implantar conforme as regras do Plano de Manejo. A concessão é uma oportunidade de fortalecer a conservação ambiental e qualificar os serviços oferecidos à população em um dos principais cartões-postais de Maringá”, enfatiza.
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