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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a suspensão dos efeitos da lei que alterou a comemoração do feriado de aniversário de Maringá. A decisão, em caráter liminar, é assinada pelo desembargador Sérgio Luiz Kreuz e foi proferida na tarde desta quinta-feira (23).
O Judiciário atendeu a uma ação protocolada na última segunda-feira (20) pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Com a liminar, a comemoração do feriado, em 2026, volta para o domingo (10), com o comércio funcionando normalmente na segunda (11). Ele será válida até que o TJ julgue o mérito da ação, o que ainda não tem data para ocorrer. No momento, o Tribunal de Justiça aguarda a manifestação da Prefeitura de Maringá na ação.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Fiep sustenta que a lei aprovada pelo legislativo local no dia 14 de abril é inconstitucional. O órgão cita a Constituição Federal para argumentar que os municípios só tem competência para “criar feriados” que se tratem de celebrações religiosas ou civis, o que não seria o caso do aniversário de Maringá. Conforme sustenta a Federação na ADI, celebrações relativas a aniversários de fundação dos municípios já são previstas pela União, não podendo ser alteradas.
No processo, a Federação das Indústrias do Paraná argumenta que transferir a celebração do dia 10 (data real do aniversário) para o dia 11 cria uma “ficção jurídica sem justificativa constitucional válida, o que gera insegurança jurídica ao permitir que fatos históricos objetivos sejam alterados por conveniência administrativa e populismo legislativo”.
O Poder Judiciário citou “invasão de competência federal” e “risco de dano econômico irreversível” para conceder o pedido de liminar da entidade e determinar a suspensão da lei maringaense.
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