(FOLHAPRESS) –
O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 estabelece que os trabalhadores passarão a ter direito a duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
O texto, apresentado nesta segunda-feira (25) pelo relator da proposta, deputado federal Leo Prates (Republicanos-PB), não obriga que o descanso ocorra necessariamente no fim de semana, mas determina a ampliação do repouso semanal e a redução da jornada máxima para 42 horas semanais.
A proposta será apresentada na comissão especial criada para discutir a redução da jornada de trabalho, e a expectativa é que a votação no plenário da Câmara aconteça na quinta-feira (28).
Segundo o relatório, as novas regras entrarão em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
O texto também prevê que empresas e categorias profissionais terão dois meses para renegociar acordos e convenções coletivas e adequar as escalas à nova jornada semanal.
Após esse prazo, convenções que autorizem jornadas superiores a 42 horas deixarão de ter validade.
“Para que a empresa possa fazer uma escala diferente, ela terá de firmar acordo coletivo. Caso contrário, será obrigada a garantir dois dias de folga e jornada máxima de 42 horas semanais”, afirmou o presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP).
A proposta ainda determina que a redução da jornada deverá ocorrer sem corte salarial, seja nominal ou proporcional.
O relatório estabelece apenas os parâmetros gerais da mudança. A distribuição das horas de trabalho ficará a cargo das negociações coletivas, principalmente em setores com necessidades específicas, como saúde, aviação e atividades embarcadas.
Nesses casos, poderão continuar existindo modelos diferenciados de escala, como jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, desde que acordadas entre empresas e sindicatos.
As mudanças previstas na PEC independem do projeto enviado pelo governo Lula que altera a CLT e outras leis trabalhistas relacionadas a categorias específicas, como aeronautas, radialistas, comerciários e atletas profissionais.
O relatório também cria regras específicas para trabalhadores com ensino superior e salários acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente equivalente a R$ 21.188,87.
Esses profissionais continuarão submetidos ao limite semanal de horas, mas poderão ficar sem controle formal de jornada, salvo previsão diferente em acordo coletivo.
Segundo Leo Prates, a medida busca incentivar contratações via CLT em vez de contratos como pessoa jurídica.
Outro ponto incluído no texto trata dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta prevê futura flexibilização das regras de contratação e atualização do teto de faturamento da categoria, hoje fixado em R$ 81 mil anuais.
O reajuste do teto do MEI faz parte de um acordo entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Ministério do Planejamento deverá calcular o impacto fiscal da medida, já que um teto maior pode ampliar o número de empreendedores enquadrados no regime simplificado.
Entidades empresariais também defendem que a discussão sobre redução da jornada seja acompanhada da atualização do limite de faturamento do Simples Nacional, atualmente em R$ 3,6 milhões.
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