Texto de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD) foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (23), mas parlamentar afirma que entrará com recurso de revista. Projeto prevê abatimento de dívidas que ainda não foram ajuizadas.
Um projeto de lei quer permitir que contribuintes que tenham débitos com a Prefeitura de Maringá possam abater os valores da dívida através da prestação de serviços de medicina veterinária. É o que prevê a Lei Complementar Nº 2423/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD).
Na prática, o projeto permite que contribuintes com débitos em atraso por tributos municipais, ainda não ajuizados, possam oferecer serviços de medicina veterinária (desde que o contribuinte em questão tenha qualificação para tal) para o atendimento de animais resgatados ou sob tutela do município.
Conforme o projeto, o objetivo da iniciativa é “ampliar a capacidade de atendimento veterinário aos animais acolhidos, resgatados ou sob tutela do Município” e “reduzir o estoque de créditos tributários de difícil recuperação”.
O texto deixa a critério do Executivo a inclusão de outros serviços desta modalidade na lei, como “consultas veterinárias, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, exames clínicos e laboratoriais, internações, bem como o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento dos animais”.
O projeto foi apreciado na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça (23), mas rejeitdo pelos vereadores. Procurado pela reportagem, Mantovani afirmou que apresentará recurso de revista e que o projeto já teria o “aval do prefeito”.
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