Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos), foi aprovado em terceira discussão na sessão desta quinta-feira (28). Com a mudança, loteadoras poderão usar o recurso para substituir o caução de terrenos.
Loteadoras de Maringá estarão autorizadas a apresentarem um ‘seguro-garantia’ ao pedirem autorização para novos empreendimentos na Cidade Canção. A medida poderá substituir o tradicional ‘caução’ de terrenos feitos pela Prefeitura enquanto o loteamento está em execução. A mudança está prevista na Lei Complementar Nº 2440/2026, aprovada pela Câmara em terceira discussão nesta quinta-feira (28).
O texto é de autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos) e, na prática, dá mais uma opção para as imobiliárias e construtoras garantirem que toda a infraestrutura dos terrenos, como pavimentação, rede de água e energia elétrica seja entregue conforme determina a lei.
Atualmente, para ter a autorização para um novo loteamento, as empresas oferecem um caução de terrenos no valor correspondente a 1,5x o preço orçado para os serviços. O terreno fica em posse da Prefeitura durante o período de execução das obras e, caso ela seja finalizada corretamente, os lotes retornam para a imobiliária. Caso contrário, o Executivo pode fazer a venda dos lotes para usar o recurso para finalizar o serviço.
De acordo com o vereador, o caução gera alguns transtornos burocráticos. Além de arcar com taxas cartorárias e o procedimento moroso de transferir um terreno ao município e depois devolvê-lo para a empresa, nem sempre o município tem facilidade em vender os terrenos caso necessário, o que resulta em loteamentos inacabados.
Conforme Telles, a apresentação do seguro beneficia tanto o poder público quanto as loteadoras que cumprem corretamente com as exigências.
“Isso é muito complicado para a Prefeitura fica obrigada a vender lotes que não são dela, a assumir responsabilidades que não são dela, quando o parcelador de solo, a loteadora, não agiu conforme deveria. O loteador pode continuar dando em caução, mas aquele loteador que estiver disposto a fazer na forma de um seguro-garantia, ele vai no banco e cria um seguro. Então, ele não cauciona os lotes e, caso ele não cumpra, a Prefeitura executa o seguro e recebe o dinheiro, o que é muito melhor para ela poder ter que tomar providências caso o loteamento não seja concluído”, disse o parlamentar.
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