O parlamento francês aprovou, esta quarta-feira (15), a proposta de lei que cria o direito à eutanásia e ao suicídio assistido. A lei foi aprovada com 291 votos a favor, 241 contra e 29 abstenções.
Segundo a agência de notícias France-Presse (AFP), a proposta de lei francesa estabelece que o direito fica reservado a adultos que sofram de uma doença incurável, desde que possam expressar essa necessidade de maneira “livre e esclarecida” e sofram fisicamente.
Além disso, a dor deve ser resistente a tratamento ou, na opinião do paciente, insuportável, nos casos em que ele tiver optado por não seguir o procedimento médico ou por interrompê-lo.
Antes do procedimento, um médico será responsável por verificar se o paciente cumpre os requisitos, antes que um comitê avalie os critérios. Posteriormente, o médico toma a decisão, e o paciente pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Fica também estabelecido que o doente administrará a substância letal, exceto no caso daqueles que, por motivos físicos, não possam fazê-lo.
Numa publicação, nas redes sociais, o presidente francês, Emmanuel Macron, destacou que “o projeto de lei sobre o direito à morte assistida foi aprovado”.
“Nesta questão profundamente pessoal e séria, que toca na vida, no sofrimento e na dignidade, só uma abordagem era possível: dedicar tempo à escuta, ao diálogo e ao debate”, afirmou.
Na nota, Macron lembrou que, em 2022, comprometeu-se “a abrir este caminho com o povo francês” e, “com seriedade, humildade e pleno respeito pela nossa democracia, este compromisso foi cumprido”.
Agora, segundo Macron, Tribunal Constitucional francês “prosseguirá de acordo com os princípios do Estado de Direito”.
La proposition de loi relative au droit à l’aide à mourir est adoptée.
Sur cette question aussi intime que grave, qui touche à la vie, à la souffrance et à la dignité, une seule méthode était possible : prendre le temps de l’écoute, du dialogue et du débat.…
— Emmanuel Macron (@EmmanuelMacron) July 15, 2026
Nesta votação definitiva, em terceira sessão, o texto foi aprovado com 291 votos a favor e 241 votos contra, o que permitiu à câmara baixa aprovar a lei depois de um longo percurso, durante o qual a legislação recebeu por duas vezes o aval dos deputados, mas foi outras tantas vezes rejeitada pelo Senado (câmara alta), de maioria conservadora.
Na terça-feira, o primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, tinha anunciado que, depois da votação definitiva, ia remeter ao Tribunal Constitucional vários dos aspectos mais controversos da lei, para que este se pronuncie sobre os mesmos.
A consulta de Lecornu vai se concentrar no prazo de reflexão previsto para os doentes antes de confirmarem a decisão de recorrer à eutanásia e nas disposições aplicáveis aos adultos sob tutela ou proteção judicial, em particular no que diz respeito à manifestação de um consentimento livre e informado, bem como ao papel das pessoas legalmente responsáveis pela sua proteção, de acordo com um comunicado.
Para o governo francês, esta iniciativa é necessária porque, embora a Assembleia Nacional tenha realizado um debate aprofundado sobre o texto, o debater no Senado “não permitiu uma análise igualmente exaustiva”, de modo a conciliar as expectativas dos defensores da reforma com as preocupações dos detratores quanto à aplicação.
O executivo liderado por Lecornu indicou que a intervenção do Tribunal Constitucional deve fornecer “os esclarecimentos necessários” para garantir que a aplicação desta lei respeite plenamente os princípios constitucionais, em particular, a dignidade humana e a liberdade pessoal.
Durante o processo parlamentar, um dos principais pontos de discórdia foi o prazo de reflexão de dois dias para que o doente confirme o consentimento após a autorização médica.
O presidente do Senado, o conservador Gérard Larcher, tinha anunciado previamente a intenção de recorrer também ao Tribunal Constitucional assim que a lei fosse aprovada.
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