A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) colocou novamente no centro do debate nacional uma das mais controversas discussões sobre o Supremo Tribunal Federal (STF): a criação de um mandato fixo para os ministros da Corte.
A entidade propõe que os integrantes do STF tenham mandato de 12 anos, sem recondução, além de elevar de 35 para 50 anos a idade mínima para ocupar o cargo. A proposta faz parte de um relatório de 77 páginas elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP e encaminhado ao Supremo e ao Congresso Nacional.
O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, defende que a mudança faça parte de uma reforma institucional mais ampla. Em declaração anterior, Sica afirmou considerar adequado um período entre 10 e 15 anos, argumentando que mandatos muito curtos poderiam provocar instabilidade na Corte.
Pela regra atual, os ministros do Supremo não possuem mandato. Eles permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. A Constituição estabelece ainda que sejam brasileiros natos, tenham entre 35 e 70 anos no momento da nomeação, além de notável saber jurídico e reputação ilibada.
QUATRO MINISTROS NO CENTRO DA DISCUSSÃO
A eventual aplicação imediata da proposta aos atuais ministros provocaria uma profunda mudança na composição do Supremo.
Entre os integrantes que poderiam ser alcançados pela discussão estão Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux, todos nomeados há mais de 12 anos.
O ponto, entretanto, é juridicamente sensível: uma eventual mudança constitucional precisaria definir regras de transição e a forma como o novo prazo seria contado para ministros que já estão no cargo.
Por isso, dizer que a proposta “aposentaria” automaticamente os quatro ministros exige cautela. O efeito dependeria do texto final aprovado pelo Congresso e das regras de transição estabelecidas.
ARGUMENTOS A FAVOR
Entre os defensores de mandatos fixos está o professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hübner Mendes. Em manifestação anterior sobre o tema, ele afirmou simpatizar com a ideia de mandato para ministros do Supremo, mencionando expressamente períodos de oito ou 12 anos.
Para essa corrente, a principal vantagem seria evitar que uma indicação presidencial pudesse produzir efeitos durante décadas. Um mandato determinado permitiria renovação periódica do tribunal e reduziria a concentração de poder decorrente da permanência prolongada de um ministro.
Outra discussão envolve o próprio processo de escolha. A proposta da OAB-SP também defende audiência pública antes da sabatina no Senado e maior diversidade na composição dos tribunais.
O jurista Ives Gandra Martins também participa de discussões acadêmicas que defendem mudanças na estrutura do Supremo. Uma comissão da FecomercioSP da qual ele é presidente chegou a analisar proposta de mandato de 12 anos, sem recondução, para ministros da Corte.
OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS
Os críticos de mandatos fixos apontam, principalmente, o risco de aumentar a influência política sobre o Supremo.
O argumento é que ministros submetidos a períodos determinados poderiam ficar mais expostos às expectativas do governo responsável pela indicação ou às forças políticas que participarão das futuras escolhas.
A preocupação central é preservar a independência judicial. A estabilidade dos ministros, segundo essa visão, funciona como uma proteção contra mudanças políticas e pressões externas.
O próprio debate jurídico mostra que não existe consenso sobre o modelo. Há propostas que defendem não apenas mandato, mas também alterações no sistema de escolha dos ministros, com participação de diferentes instituições. Uma proposta discutida por juristas prevê mandato de 12 anos e mudanças na origem das indicações justamente para reduzir a concentração dessa prerrogativa na Presidência da República.
NÃO É APENAS UMA DISCUSSÃO SOBRE APOSENTADORIA
A iniciativa da OAB-SP vai além da duração dos mandatos.
A entidade também propõe mudanças na competência criminal do STF, ampliação da participação social no Conselho Nacional de Justiça, regras de diversidade e mecanismos de transparência.
A Ordem paulista já havia apresentado ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de Código de Conduta para os ministros, com regras relacionadas a conflitos de interesse, manifestações públicas e quarentena após o exercício do cargo.
O próprio Fachin tem defendido transparência e prestação de contas no Judiciário. Em seminário realizado neste mês, afirmou que a legitimidade do Judiciário depende também de integridade institucional e anunciou medidas relacionadas à regulamentação da remuneração da magistratura.
UM DEBATE QUE CHEGA AO CONGRESSO
A proposta da OAB-SP não produz mudança imediata. Para alterar o regime constitucional do STF seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pelo Congresso Nacional dentro do quórum constitucional.
O debate, entretanto, ganha peso justamente porque ocorre em um momento de forte discussão sobre os limites de atuação do Supremo, o processo de escolha de seus ministros e a relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo.
De um lado, defensores do mandato de 12 anos enxergam na medida uma forma de promover renovação, reduzir permanências excessivamente longas e atualizar o modelo brasileiro.
De outro, críticos alertam que qualquer mudança precisa preservar a independência dos ministros e evitar que a Corte se torne excessivamente dependente do ciclo político.
A questão, portanto, não é apenas quanto tempo um ministro deve permanecer no STF. É também quem escolhe, por quanto tempo, sob quais regras e com quais garantias de independência.
É esse conjunto de questões que deve determinar o futuro da proposta — e não apenas a possibilidade de antecipar a saída de quatro ministros da atual composição.
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