O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um conjunto de 46 diretrizes para orientar a futura regulação das redes sociais no país. O documento não cria novas leis ou obrigações imediatas. A proposta é servir de referência para o Congresso, órgãos reguladores e Judiciário.
As recomendações tratam de temas que fazem parte do dia a dia de milhões de brasileiros, como algoritmos, inteligência artificial, moderação de conteúdo, publicidade, proteção de dados e responsabilidade das plataformas.
O CGI.br dividiu as diretrizes em seis áreas: soberania, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, além de governança e regulação.
Plataformas maiores
Uma das principais propostas é a chamada regulação assimétrica. Na prática, isso significa que as regras podem variar conforme o tamanho, o alcance, o faturamento e os riscos de cada plataforma.
Empresas com grande número de usuários e maior influência na circulação de informações poderão ter obrigações mais amplas. Pequenos provedores e redes comunitárias teriam exigências proporcionais ao seu tamanho e atuação.
O documento também recomenda que redes sociais estrangeiras que ofereçam serviços no Brasil mantenham representação legal ou escritório no país.
Mais transparência
Outro ponto importante envolve a forma como as plataformas retiram ou limitam conteúdos.
O CGI.br recomenda que as empresas expliquem melhor suas regras de moderação e informem quantas publicações foram removidas ou sofreram restrições. Também devem indicar se a decisão foi tomada por sistemas automáticos ou após denúncias de usuários.
As diretrizes ainda defendem canais para que usuários possam contestar decisões das plataformas.
Inteligência artificial
O uso da inteligência artificial também aparece entre as recomendações.
O CGI.br propõe maior transparência sobre conteúdos produzidos ou alterados por IA. A intenção é permitir que o usuário saiba quando está diante de material criado ou modificado por sistemas de inteligência artificial.
O documento também trata dos efeitos dos algoritmos, incluindo riscos de discriminação e a necessidade de mecanismos de controle e auditoria.
Responsabilidade das plataformas
Outro tema central é a responsabilidade das empresas pelo conteúdo publicado por seus usuários.
As diretrizes defendem medidas de prevenção para conteúdos considerados de alto risco e propõem ações contra práticas que possam causar danos a terceiros. Também há recomendações relacionadas à monetização e ao impulsionamento de determinados conteúdos.
O CGI.br também inclui medidas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, direitos fundamentais e processos democráticos.
O que acontece agora
As 46 diretrizes não entram em vigor como uma nova lei. Elas passam a funcionar como uma referência para o debate sobre regras para as plataformas digitais.
O documento é resultado de discussões realizadas pelo CGI.br e de consultas abertas feitas anteriormente. O próprio Comitê informa que as recomendações poderão subsidiar futuras leis, regulamentações e decisões das autoridades brasileiras.
Assim, a principal mudança neste momento é o avanço do debate. Eventuais obrigações para as redes sociais ainda dependerão dos processos legais e regulatórios correspondentes.
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