A liminar foi assinada em 6 de fevereiro e estabeleceu que apenas verbas indenizatórias previstas em lei poderiam ficar fora do limite remuneratório. Pouco depois, em 26 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes autorizou, por 45 dias, o pagamento de valores retroativos já reconhecidos administrativamente e programados para serem quitados no período.
Segundo dados do Portal da Transparência do TJ-SP, março registrou os maiores contracheques do ano até agora, superando os valores pagos em janeiro, fevereiro e abril.
Em nota, o tribunal afirmou que não houve pagamento de verbas retroativas naquele mês e argumentou que a decisão do STF passou a produzir efeitos apenas sobre os salários pagos em maio. A corte, no entanto, não comentou o peso das chamadas “vantagens eventuais” na composição dos rendimentos dos magistrados, categoria que normalmente inclui pagamentos retroativos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que a determinação do STF começou a ser aplicada pelos tribunais apenas nos contracheques referentes ao mês de maio, após o fim do prazo concedido pela Corte.
Para o professor Bruno Carazza, a forma como a decisão foi implementada pode ter incentivado a antecipação de pagamentos acima do teto.
“A dinâmica da decisão do STF, com prazo para entrada em vigor, criou uma janela para que tribunais e órgãos do Ministério Público realizassem pagamentos de atrasados e outros benefícios extrateto”, avaliou.
Entre os magistrados paulistas, o maior rendimento em março chegou a R$ 226 mil. O valor foi impulsionado pelo pagamento de R$ 191 mil em vantagens eventuais.
Dados do CNJ mostram que ao menos 2.536 magistrados receberam valores acima do teto constitucional naquele mês, o equivalente a 94% dos juízes e desembargadores da corte paulista.
Mesmo em abril, quando a remuneração média caiu para R$ 90 mil, os valores continuaram acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Os chamados “penduricalhos” incluem, entre outros benefícios, indenizações por férias não usufruídas, adicionais por tempo de serviço e pagamentos por acúmulo de funções. Em fevereiro, ao determinar a suspensão dessas verbas, Flávio Dino afirmou que havia uma multiplicação de indenizações sem precedentes no país.
Apesar disso, muitos desses benefícios continuam sendo autorizados por atos administrativos dos próprios tribunais ou do CNJ, o que dificulta o controle sobre os supersalários.
Em abril, o CNJ aprovou uma regulamentação para limitar os penduricalhos, mas a medida foi alvo de críticas por recriar parte dos benefícios anteriormente questionados. Um dos exemplos foi a substituição do auxílio pré-escolar por uma nova gratificação voltada à proteção da primeira infância e da maternidade.
Diante da continuidade dos pagamentos acima do teto, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin reforçaram que está proibida a criação de novos benefícios que não estejam expressamente autorizados pela tese aprovada pelo STF.
Especialistas também apontam dificuldades para monitorar os efeitos da decisão. Segundo Cristiano Pavini, os dados disponíveis a partir de março apresentam falhas que dificultam a fiscalização dos supersalários.
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